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Consórcios públicos: análise do instrumento sob a perspectiva da ação orçamentária CONSAD, executada pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
| Fecha del documento: 2011Trata-se de uma análise sobre as contribuições trazidas pela legislação brasileira de Consórcios Públicos (Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007) para a organização dos Consórcios de Segurança Alimentar e Nutricional ...