Browsing by Subject "Comparative law studies"

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  • Reprodução humana assistida: regulamentação no Brasil e em Portugal 

    Santos, Alethele de Oliveira et al. | Date Issued: 2019
    O ensaio buscou refl etir acerca da reprodução humana assistida, a partir de um estudo comparado de bases normativas cronologicamente elencadas, entre Brasil e Portugal. As normativas foram previamente identifi cadas por ...