Objetivo: analisar o crime de exercício ilegal das profissões de farmácia e medicina na Costa Rica. Método: uma pesquisa bibliográfica foi realizada em livros e artigos na área jurídica, a legislação promulgada em Costa ...

A doutrina penal não avançou muito na análise da responsabilidade do farmacêutico em relação à dispensação de medicamentos, um ato complexo do qual participam vários profissionais da equipe de saúde. Normalmente, os ...