Browsing by Subject "Government regulation"
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Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil
| Date Issued: 2018Objetivo: O objetivo foi analisar o contexto em que foi proposto e aprovado o diploma legal que autorizou o fornecimento da fosfoetanolamina sintética à luz da legislação brasileira. Metodologia: Tratou-se de um estudo ... -
O Estado regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação
| Date Issued: 2023Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método ...