Browsing by Subject "Lei nº 13.097/20015"
Now showing items 1-1 of 1
-
A aplicabilidade do princípio da proibição do retrocesso social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde
| Date Issued: 2015INTRODUÇÃO Diante do aumento das demandas por realização de ações e serviços em saúde frente ao decréscimo da possibilidade prestacional pelo Estado, coloca-se em questão as conquistas sociais já alcançadas. Assim, cabe ...