Browsing by Subject "Normas infraconstitucionais"
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Políticas públicas, direito à saúde e o princípio da vedação de retrocesso social
| Date Issued: 2018O presente trabalho tem como objetivo principal a análise do princípio da vedação do retrocesso social em relação às normas constitucionais de direitos fundamentais e normas infraconstitucionais na esfera dos direitos ...