Listar por tema "Normatization"
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Análise da atuação da agência reguladora na gestão de resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal
| Fecha del documento: 2019A Lei nº 11.445/2007, principal legislação brasileira sobre o saneamento básico, incluiu os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no conceito de saneamento básico e trouxe a obrigação da regulação da ...