Browsing by Subject "PEC 29"
Now showing items 1-1 of 1
-
PEC contra o aborto: inconstitucional, discriminatória e risco à vida da mulher
| Date Issued: 2019Desarquivada em fevereiro deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que impõe a “inviolabilidade da vida desde a concepção”, está em tramitação no Senado. Se aprovado, o texto pode provocar retrocessos ...