Browsing by Subject "Poder Executivo"
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Responsabilidade do Estado e direito à saúde no Brasil: um balanço da atuação dos Poderes
| Date Issued: 2009A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento político-institucional no Brasil ao reafirmar o Estado Democrático e definir uma política de proteção social abrangente, incluindo a saúde como direito social de ...