Browsing by Subject "Rate"
Now showing items 1-1 of 1
-
O regime jurídico da taxa de saúde suplementar
| Date Issued: 2004Esta dissertação tem como escopo analisar a adequação ao ordenamento constitucional vigente do regime jurídico da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), instituída pelo art. 18 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, cujo fato ...