Browsing by Subject "The noble experience law"
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Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (“Lei Seca”)
| Date Issued: 2014Objetivo: o artigo trata de abordar sobre os trâmites legislativos da Lei 11.705/2008, também conhecida como „Lei Seca‟, que introduziu restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias. ...