Política pública para a pessoa com deficiência: Brasil e experiência internacional

Abstract

O estudo discute a formação da agenda da política pública Pessoa com Deficiência. Com o lançamento do Plano Viver sem Limites, o Brasil adotou novas diretrizes políticas para a atenção para essa população por meio de ações, no âmbito da federação, de educação, inclusão social, saúde e acessibilidade. Na dissertação, são analisadas e discutidas as agendas internacionais - a Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência e Relatório Mundial Sobre a Deficiência. O trabalho problematiza a relação entre a formação da agenda de Saúde no território nacional com as diretrizes pactuadas no plano internacional uma vez que as agências multilaterais demandam dos países signatários respostas e o cumprimento de metas. O trabalho também descreve o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limites (PVSL) com um recorte especial e aprofundado no setor da saúde- Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), nas três esferas de atenção em saúde: Atenção Primária, Média Complexidade e Atenção Hospitalar. São apresentadas duas avaliações transversais, com dados secundários das respostas subnacionais às metas 2010-2011 do Pacto pela Vida, que estabelece indicador sobre a provisão de serviços de média complexidade na área de Reabilitação Visual e uma análise da provisão de Leitos Hospitalares de Reabilitação. A dissertação conclui que no setor saúde brasileiro, apesar do respaldo do vasto arcabouço legal, as iniciativas até então implantadas em todos os níveis de atenção são fracas e incipientes diante da dimensão do problema no território nacional, reproduzindo a carência na provisão de serviços observada internacionalmente.