Browsing ICICT - RECIIS - Volume 1 - Número 2 by Title
Now showing items 25-25 of 25
-
Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos
| Date Issued: 2007Este ensaio trata de alguns dos limites e riscos relacionados à imprescindível atuação do Poder Judiciário no controle do fornecimento público de medicamentos em defesa do Direito à Saúde e da dignidade da pessoa humana. ...