I Encontros Pré-ConfOA: direitos autorais e a regulamentação dos bancos de dados

Abstract

Em sua palestra, o professor diferenciou conceitos relativos à proteção sobre a produção intelectual, para além das obras autorais, abarcando os dados acerca delas que devem ser protegidos e a legislação vigente. O pesquisador também abordou o desafio da questão da titularidade dos direitos relativos a dados pessoais, dilema que vem sendo enfrentado também por outros países. O marco atual, o Projeto de Lei 5276/16 é omisso sobre a tituluridade de quem organiza esses dados. Outro ponto de interesse para o debate público é a regulação. "Um órgão regulador sujeito ao fluxo político, por exemplo, não é uma boa ideia", pontuou.