Direitos Humanos e Aids: avaliação de implementação das assessorias jurídicas de organizações não governamentais noBrasil

Abstract

Este estudo objetiva avaliar a implementação das ações das assessorias jurídicas (AJ) das ONGs financiadas pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais (DPTO) do Ministério da Saúde no Brasil. As AJ surgiram ainda na década de 80 e ao longo das últimas décadas têm aumentado em virtude do apoio financeiro e técnico do DPTO. Desde o final de 2005 o DPTO tem selecionado AJ para receberem seu suporte e promoverem diferentes ações de promoção e garantia dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/aids (PVHA) no país. Essas ações são principalmente relacionadas a demandas judiciais e educação popular sobre direitos humanos e aids para PVHA, grupos vulneráveis e líderes comunitários. Em virtude do pouco conhecimento acumulado sobre este tema, o estudo foi dividido em duas partes: um Estudo de Avaliabilidade e a Avaliação de Implementação. O Estudo de Avaliabilidade tem como principal objetivo conhecer o programa a ser a avaliado e determinar o modelo de avaliação mais apropriado. Desta forma, nesta fase analisou-se o Sistema de M&A das Violações de Direitos Humanos do DPTO, todos os documentos oficiais sobre as AJ disponíveis e entrevistas com representantes de AJ e do DPTO. Foi possível então descrever o panorama da promoção e proteção dos direitos humanos das PVHA no país. A segunda fase do estudo, a Avaliação de Implementação, foi feita por meio de estudo de caso. Foram selecionados os projetos de duas AJ dentre aquelas financiadas pelo DPTO em 2010. Os critérios utilizados para a seleção das AJ foram: serem de duas regiões diferentes do país e serem a mais antiga e a mais nova no momento em que começaram os apoios sistemáticos feitos pelo DPTO. A partir de diferentes dimensões, disponibilidade, qualidade técnica e articulação, verificou-se sobretudo dificuldade nas atividades relacionadas à articulação com parceiros e acerca da disponibilidade dos serviços. O orçamento limitado e a escassez de recursos humanos dificultam a continuidade e o aumento das atividades das AJ. Os resultados finais da avaliação apontaram um grau bom e grau ótimo nos níveis de implementação dos dois casos respectivamente. É necessário conduzir novas avaliações e monitoramento das AJ para melhoria contínua do programa e conhecimento das melhores práticas.