Saúde suplementar: as consultas públicas como mecanismos de accountability da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Abstract

O tema relacionado à accountability vem ganhando cada vez mais relevância na atualidade, sobretudo, no que concerne ao modelo regulatório brasileiro, instituído a partir da Reforma de Estado da década de noventa, com a atuação de agências reguladoras independentes. As consultas públicas são consideradas importantes mecanismos que permitem a accountability, na medida em que possibilitam a participação e o controle públicos no processo decisório desses órgãos. Este trabalho analisa a utilização das consultas públicas como mecanismo de accountability no processo de elaboração normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a partir do estudo da consulta pública nº 40, que tratou da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A ANS, desde a sua criação, tem utilizado as consultas públicas em seu processo de tomada de decisão e vem desenvolvendo uma série de ações no sentido de incentivar a sua utilização. No caso estudado houve uma expressiva participação dos diferentes atores, com um significativo percentual de manifestações acatadas e incorporadas ao texto final do normativo. No que se refere à disponibilização pública dos resultados das análises feitas pela Agência, o relatório final desta consulta, disponível em seu sítio eletrônico na Internet, ao apresentar os resultados das análises das contribuições, não demonstra, de forma detalhada, as justificativas relativas ao acatamento ou não das sugestões. A disponibilização destas informações de forma clara, sistematizada e detalhada no relatório possibilitaria um maior controle público sobre o processo de elaboração normativa. Finalmente, as consultas públicas constituem importantes mecanismos de accountability e sua adequada utilização pode representar um grande avanço no sentido de aperfeiçoar e democratizar a atuação das agências reguladoras independentes.