A atuação do sistema de controle interno e sua relevância nas agências reguladoras de saneamento básico

Abstract

Pela presente pesquisa, foram trazidas à discussão os fatos sociais, políticos e econômicos que culminaram na necessidade de se estabelecer um Estado Regulador e sua atuação na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, por meio das agências reguladoras. Outrossim, de maneira detalhada, foi exposta a importância, finalidade e necessidade do controle das organizações públicas, como fundamento do exercício da democracia; bem como suas espécies, que também são afetas às agências reguladoras, em que pese sua independência e autonomia; quais sejam, o Controle Externo e o Controle Interno, este foco do presente estudo. Na sequência, foram apresentados os conceitos que relacionam a abrangência de um Sistema de Controle Interno e seus componentes, especialmente a Gestão de Riscos e os controles internos, à Governança. Por fim, por meio de pesquisa de campo efetivada junto às Agências Reguladoras de Saneamento Básico, foi avaliada a atuação do Sistema de Controle Interno nessas agências, concluindo-se que, haja vista que não demonstraram possuir níveis adequados de controles internos, conforme padrões internacionais de avaliação; necessitam fortalecer o seu próprio Sistema de Controle Interno, que se demonstrou relevante para se efetivar uma boa governança e atingir os objetivos organizacionais, que se traduzem em garantir a efetividade e a qualidade da prestação dos serviços de saneamento básico, com incentivo à universalização. Por fim, foram apresentadas recomendações para a instituição de um adequado Sistema de Controle Interno nas Agências Reguladoras de Saneamento Básico