Author | Godinho, Rosemary de Sampaio | |
Author | Machado, Carlos José Saldanha | |
Access date | 2012-04-14T19:52:08Z | |
Available date | 2012-04-14T19:52:08Z | |
Document date | 2011 | |
Citation | GODINHO, R. S.; MACHADO, C. J. S. Avanços e percalços na elaboração da legislação nacional sobre acesso a recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados. Desenvolvimento e Meio Ambiente, UFPR, Curitiba, n. 24, p. 83-99, jul./dez. 2011. | |
ISSN | 1518-952X | |
URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/3844 | |
Abstract in Portuguese | O marco legal que regulamenta o acesso ao patrimônio genético, aos conhecimentos tradicionais associados, à tecnologia, à transferência de tecnologia para sua utilização e conservação e a repartição de benefícios no Brasil é uma Medida Provisória. Medidas Provisórias, em nosso ordenamento jurídico, são atos normativos com força de lei, que podem ser adotados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. O caráter provisório da legislação que regula o tema perdura há dez anos, ainda sem data prevista para a edição da lei que a substitua. Em 2003, a Câmara Técnica Legislativa do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) coordenou a elaboração de um anteprojeto de lei com o objetivo de substituir a Medida Provisória e regulamentar o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura em 2001 e ratificado pelo Brasil em 2006. O APL foi encaminhado à Casa Civil e, após alguns debates, foi submetido à consulta pública em 2007. Atualmente, o referido anteprojeto de lei se encontra na Casa Civil à espera de ser encaminhado pela Presidente da República ao Congresso Nacional. O objetivo deste estudo é realizar uma análise comparativa entre este anteprojeto de lei – elaborado pelo CGEN e que foi submetido à consulta pública pela Casa Civil – e a Medida Provisória 2.186-16/01, apontando os avanços obtidos e os pontos que ainda devem ser aperfeiçoados. | pt_BR |
Language | por | pt_BR |
Rights | restricted access | |
Subject in Portuguese | Patrimônio Genético | pt_BR |
Subject in Portuguese | Transferência de Tecnologia | pt_BR |
Title | Avanços e percalços na elaboração da legislação nacional sobre acesso a recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados | pt_BR |
Alternative title | Difficulties and advances in the development of national legislation as to the access to genetic resources and associated traditional knowledge | en_US |
Type | Article | |
Abstract | The legal framework regulating access to genetic resources, to associated traditional knowledge, to technology, to technology transfer for its use and conservation and to the benefit sharing in Brazil is a provisional or Interim measure. Interim Measures in our legal normative acts have the force of law, which can be adopted by the President in cases of urgency and relevance. The provisional character of the legislation regulating the issue has been lingering for ten years, and there is still no date for issuing the law that will replace it. In 2003 the Technical Board’s Legislative Council for the Management of Genetic Heritage (CGEN) coordinated the preparation of a draft bill, aiming to replace the Provisional and to regulate the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture, adopted by the UN Food and Agriculture in 2001 and ratified by Brazil in 2006. The APL was sent to the Casa Civil and after some discussion it was subject to public consultation in 2007. Currently, the APL is at the Casa Civil waiting to be forwarded to the Congress by the President. The aim of this study is a comparative analysis between the draft bill prepared by CGEN, which was submitted to public consultation by the Casa Civil, and the Provisional 2.186-16/01, highlighting the progress made and the points that still need refinement. | en_US |
Affilliation | Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, Brasil | |
Affilliation | Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil /Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Brasília, DF, Brasil | |
Subject | Genetic Heritage | en_US |
DeCS | Transferência de Tecnologia | pt_BR |
DeCS | Brasil | pt_BR |
DeCS | Medidas Provisórias | pt_BR |
DeCS | Legislação em Ciência e Tecnologia | pt_BR |
DeCS | Projeto de Lei | pt_BR |
DeCS | Atos Internacionais | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.ods | 17 Parcerias e meios de implementação | |