| Abstract in Portuguese | Desarquivada em fevereiro deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que impõe a “inviolabilidade da vida desde a concepção”, está em tramitação no Senado. Se aprovado, o texto pode provocar retrocessos graves nos direitos reprodutivos das mulheres. A medida criminaliza o aborto em casos de estupro e dificulta o procedimento em caso de anencefalia, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012. A juíza Simone Nacif, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a coordenadora Maria Helena Barros, do Departamento de Direitos Humanos e Saúde da Ensp/Fiocruz, falaram ao blog do CEE-Fiocruz sobre a inconstitucionalidade da PEC e os riscos que traz à vida da mulher. “A emenda viola o princípio de vedação ao retrocesso”, afirma Simone. “Pelo sistema jurídico constitucional, o direito humano não retrocede”, explica. “Estamos diante de um enorme retrocesso”, completa Maria Helena. “Mulheres que não tem acesso já sofrem e morrem de forma desigual por causa do aborto”, pontua. | pt_BR |
