Judicialização da saúde no Brasil: uma revisão sistemática daliteratura sobre o acesso a ações e serviços de saúde

Abstract

Diante do cenário de expansão desordenada do fenômeno da judicialização da saúde, o presente estudo objetivou definir e analisar o perfil da judicialização a ações e serviços de saúde no Brasil a partir de 60 publicações feitas de 2001 a 2018, selecionadas por meio da aplicação de critérios adaptados do Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA). O referido perfil constituiu-se de 36 variáveis e indicadores distribuídos em cinco dimensões de análise (literária, sociodemográfica, processual, médico-sanitária e político-administrativa). Merecem destaque as constatações que se seguem. Houve predominância de publicações em português, tendo a região sudeste como principal território de pesquisa e com mais de 50% dos estudos fundamentados em amostras acima de 100 ações judiciais. O acesso a medicamentos é o objeto mais demandado judicialmente, em especial, as classes de medicamentos do aparelho digestivo e metabólico, imunomoduladores, antineoplásicos, medicamentos do aparelho cardiovascular e do aparelho respiratório. Neoplasias, diabetes, doenças cardiovasculares, artrite reumatoide e hepatite crônica viral foram apontados como os diagnósticos mais frequentes entre os pacientes-autores das ações judiciais. Parte das ações judiciais revelou possuir um caráter não aleatório, alinhado a um conjunto de atores que interoperam os interesses da indústria farmacêutica, o que se revela na concentração de determinados advogados particulares e médicos prescritores em torno de um grupo repetido de ações judiciais que buscam acesso a medicamentos produzidos por laboratórios específicos. Acerca do gasto com a execução das decisões judiciais, aproximadamente 30% dos estudos informaram esse quesito, variando em valores corrigidos de R$1,8 milhão a R$403,3 milhões/ano a depender do ente federado e da abrangência do cumprimento judicial. Nove estudos compartilharam experiências exitosas e lições aprendidas a partir de estratégias diálogo institucional e articulação intersetorial. Por fim, as propostas decorrentes das análises do Perfil da Judicialização a ações e serviços de saúde no Brasil culminaram com a formulação de minuta da Política Nacional Intersetorial de Gestão de Demandas Judicias em Saúde.