Autonomia e finitude de vida de crianças e adolescentes à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O objetivo deste estudo foi reconhecer os fundamentos morais e legais para o respeito à autonomia das crianças e adolescentes, especificamente no que tange à tomada de decisão sobre sua saúde e seu próprio corpo, possibilitando a eles uma morte digna na finitude da vida. Para tanto, pesquisou-se no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento da autonomia de pacientes terminais nessa faixa etária. A metodologia eleita apoiou-se nos procedimentos de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, estabelecendo ordem qualitativa ao estudo. Por meio deste estudo, foi possível concluir que o ordenamento jurídico brasileiro pode acatar a autonomia da criança ou do adolescente, especialmente quando este é avaliado como menor maduro. Contudo a autonomia da criança ou do adolescente não constitui poder decisório quanto ao curso do tratamento de saúde. São os pais ou responsável legal os detentores do poder sobre o curso da assistência médica da criança ou do adolescente, o que os torna sujeitos ao paternalismo do Estado, conforme a jurisprudência destacada neste estudo.