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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/4807
O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO TRIPS DA OMC EM PAÍSES DA AMÉRICA LATINA E CARIBE: ANÁLISE DAS LEGISLAÇÕES DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL SOB A ÓTICA DA SAÚDE PÚBLICA
Chaves, Gabriela Costa | Date Issued:
2005
Alternative title
The process of implementation of agreement TRIPS of the OMC in countries of America Latina and the Caribbean: analysis of the legislation of industrial property under the optics of the public healthAuthor
Advisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
O Acordo TRIPS da OMC, em vigor desde janeiro de 1995, estabelece que todos países
Membros devem reconhecer patentes para todos campos tecnológicos, incluindo
patentes para produtos e processos farmacêuticos. Diferentes atores do setor saúde vêm
apontando as possíveis implicações negativas que o mesmo poderá ter no acesso a
medicamentos das populações de países em desenvolvimento e menos desenvolvidos. O
presente trabalho tem como objetivo estudar o processo de implementação do Acordo
TRIPS em países em desenvolvimento. A primeira parte do estudo consistiu na
contextualização histórica, sendo dividida em (1) evolução do sistema internacional de
propriedade intelectual e (2) processo de entrada do tema de propriedade intelectual da
agenda do setor saúde e, por fim, (3) o processo de entrada do tema sobre acesso a
medicamentos na agenda do comércio internacional. Tendo como referencial teórico o
conceito de legislação de propriedade industrial sensível à saúde, definido por Correa
(2000), a segunda parte consistiu na elaboração, teste e aplicação de um instrumento
para a análise das legislações de propriedade industrial de países da América Latina e do
Caribe sob a ótica da saúde pública. Os principais resultados evidenciam que, embora o
tema da propriedade intelectual esteja na agenda do setor saúde, os países não estão
incorporando todas as flexibilidades do Acordo TRIPS relacionadas ao acesso a
medicamentos. Além disso, estão negociando e assinando tratados de livre comércio
regionais e bilaterais que incluem dispositivos mais restritivos do que aqueles
estabelecidos no Acordo TRIPS.
Abstract
The WTO TRIPS Agreement, which has been in force since January 1995, establishes
that all WTO Member countries must grant patents for all technological fields, including
patents for products and processes of the pharmaceutical sector. Different actors in the
health field have demonstrated that this Agreement can potentially have negative
impacts on access to medicines in developing and least developed countries. This thesis
aims to study the implementation process of the TRIPS Agreement in developing
countries. The first part consists of a historical description, which includes: (1) the
evolution of the international system of intellectual property rights (IPR) and (2) how
IPR became part of the health sector agenda and (3) how the theme of access to
medicines became part of the international trade agenda. Based on Correa’s definition of
health-sensitive industrial property legislation (2000), the second part of this thesis
consists of the elaboration, testing and application of an instrument to analyze industrial
property legislation in Latin American and Caribbean countries through a public health
perspective. The main results demonstrate that although the theme of IPR is part of the
health sector agenda, countries are not incorporating all of the TRIPS flexibilities
related to access to medicines. In addition, they are negotiating and signing free trade
agreements with legal provisions that are even more restrictive than those previously
established under the TRIPS Agreement.
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