O discurso jurídico do banimento do amianto na Argentina e no Brasil: compromisso, semelhanças e diferenças

Abstract

O presente trabalho visa analisar comparativamente a legislação do banimento do amianto nos países Argentina e Brasil. Os objetivos previstos são: levantar as legislações específicas do banimento do amianto nestes países; observar se a leis do banimento do amianto são de aplicação nacional ou em alguns estados do país; identificar os códigos a partir do qual se articula o discurso da lei do banimento do amianto na Argentina e no Brasil; identificar no discurso das normativas do banimento do amianto a estruturação espacial e temporal; em função de códigos de qualificação, analisar a posição do Estado e as ações mediante as quais o atores interagem no texto; implementar estudos de análise comparativa nas disposições legais consideradas; e resgatar no discurso legislativo as mudanças, divergências e semelhanças que as normas legais apresentam em relação ao amianto e aos atores sociais. A abordagem metodológica é de natureza qualitativa, de caráter bibliográfica documental. As ferramentas utilizadas provêm do Direito Comparado, da Sociologia Jurídica e da Análise do Discurso. As leis analisadas neste trabalho são: Lei N0 3579, de 07/06/2001 (Estado do Rio de Janeiro, Brasil), Lei N0 10.813, de 24/05/2001 (Estado de São Paulo, Brasil), Resolução N0845/10/2000 (proibição do asbesto anfibolios, Argentina), Resolução N0823/01 (proibição do asbesto crisotila, Argentina). A leitura crítica das normas legais resulta em importantes divergências na posição dos atores sociais. Através da análise, têm sido detectadas lacunas que podem até inviabilizar os objetivos propostos na legislação.