Atenção em saúde ao adolescente em conflito com a lei e privado de liberdade na perspectiva da integralidade do cuidado

Abstract

A proposta deste trabalho surge como instrumento no enfrentamento às violências, buscando contribuir para reflexão acerca do Sistema Socioeducativo e aos constantes desafios na construção das políticas públicas que privilegiem a diversidade e o respeito à dignidade dos adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas. O arcabouço metodológico para a geração dos dados que compuseram o corpus deste estudo se deu com a utilização das técnicas de relato de experiência, associadas a observação participante e de diálogos informais estabelecidos com os internos acerca do modo como os adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade no CAI-Baixada, localizado em Belford Roxo, Rio de Janeiro, se percebem nas suas relações sociais estabelecidas em seu cotidiano a partir do aprisionamento, e como lidam com questões relativas à sua sexualidade, tendo em vista que estão inseridos em uma instituição arraigada de dispositivos de controle, disciplina e exercício de poder. Como resultado, foi evidenciado que tais indivíduos exercem sua sexualidade, seja ela legalmente ou não, segundo os trâmites institucionais. A falta de elementos específicos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA que garantam o exercício da sexualidade desses adolescentes, gera inúmeras discussões sobre o que de fato se constitui como direitos ou como regalia para esses indivíduos. Pensar nas implementações das ações desenvolvidas na assistência ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade prevista nas políticas, em atenção aos importantes marcos legais na Proteção Integral, ao ECA, SINASE, PNAISARI, dentro do Sistema de Garantia de Direitos. A utilização do Cuidado em saúde no trabalho da socioeducação prevê uma ampliação da qualidade de vida, facilitando a produção de subjetividade destes adolescentes inseridos em um espaço que, ao longo da história, foi marcado por violações de direitos e carregando estigmas da expropriação e anulação destes sujeitos. A assistência protegida pelo Sistema de Garantia de Direitos à sombra dos Direitos Humanos assegura que o adolescente, autor de ato infracional, possa responder pelo ato cometido, com direito à vida, ao crescimento e ao desenvolvimento na perspectiva do Cuidado Integral.