| Author | Zaganelli, Margareth Vetis | |
| Author | Filho, Douglas Luis Binda | |
| Access date | 2024-01-17T14:12:30Z | |
| Available date | 2024-01-17T14:12:30Z | |
| Document date | 2023 | |
| Citation | ZAGANELLI, Margareth Vetis; BINDA FILHO, Douglas Luis. O sigilo médico e os dados sensíveis na telemedicina à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. RECIIS - Revista Eletrônica de Comunicação, Informação & Inovação em Saúde, Rio de Janeiro, v. 17, n. 3, jul./set. 2023. | en_US |
| ISSN | 1981-6278 | |
| URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/62231 | |
| Description | A Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde (RECIIS) é organizada, gerenciada e editada, desde 2007, pelo Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Trata-se de um periódico interdisciplinar trimestral de acesso aberto, revisado por pares e sem ônus para o autor. Publica textos inéditos, em português, inglês, espanhol ou francês, de interesse para as áreas de comunicação, informação e saúde coletiva. As submissões à RECIIS são em fluxo contínuo. Apenas para os textos propostos aos dossiês temáticos, há um período específico para submissão, conforme indicado em Notícias. Os meses de publicação das edições são: março, junho, setembro e dezembro, com possibilidade de ahead of print. A RECIIS não cobra taxa de processamento de artigo, o que inclui avaliação, edição, publicação, distribuição e acesso dos manuscritos submetidos. Os autores deste artigo não possuem vínculo com a Fiocruz. Link da revista: https://www.reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/index | en_US |
| Abstract in Portuguese | A telemedicina, permitida em caráter emergencial durante a covid-19, foi autorizada e regulamentada pela Lei nº 14.510/2022. Reconhecida como serviço imprescindível para a garantia da equidade em saúde, na telemedicina veiculam-se dados considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados. Este ensaio apresenta uma discussão a respeito de tais dados, os quais detêm relação intrínseca com direitos da personalidade e que devem ser reconhecidos como sigilosos, a fim de garantir o direito à privacidade dos titulares, bem como o respeito ao sigilo médico. Conclui-se que eventual violação dos dados sensíveis pode ensejar sanções administrativas aos agentes de tratamento, mas há divergência doutrinária a respeito do regime de responsabilidade adotado pela Lei Geral de Proteção de Dados, com três possíveis interpretações: responsabilidade objetiva, responsabilidade subjetiva e responsabilidade ativa. | en_US |
| Language | por | en_US |
| Publisher | Fiocruz/ICICT | en_US |
| Rights | open access | en_US |
| Subject in Portuguese | Telemedicina | en_US |
| Subject in Portuguese | Dados sensíveis | en_US |
| Subject in Portuguese | Direitos da personalidade | en_US |
| Subject in Portuguese | Governança de dados | en_US |
| Subject in Portuguese | Lei Geral de Proteção de Dados | en_US |
| Title | O sigilo médico e os dados sensíveis na telemedicina à luz da Lei Geral de Proteção de Dados | en_US |
| Alternative title | Secret médical et données sensibles en télémédecine au regard de la Loi Générale sur la Protection des Données | en_US |
| Alternative title | Medical confidentiality and sensitive data in telemedicine in light of the General Data Protection Law | en_US |
| Type | Article | |
| DOI | 10.29397/reciis.v17i3.3689 | |
| Abstract | Telemedicine, which had been allowed on an emergency basis during covid-19, was authorized and regulated by Law nº 14.510/2022. Recognized as an essential service in guaranteeing equity in health, in telemedicine, data considered sensitive by the General Data Protection Law is transmitted. This essay elaborates on
a discussion regarding such data, which are intrinsically related to personal rights and must be recognized
as confidential in order to ensure the right to privacy of the data subjects, as well as respect for medical confidentiality. It is concluded that any violation of sensitive data may result in administrative sanctions for
treatment agents. Still, doctrinal divergence exists regarding the liability regime adopted by the law, with
three possible interpretations: strict liability, fault liability, and active liability. | en_US |
| xmlui.metadata.dc.description.abstractes | La télémédecine, qui avait été permise en urgence pendant le covid-19, a été autorisée et réglementée par la
Loi nº 2022-14510. Reconnue comme un service essentiel pour garantir l’équité en santé, en télémédecine,
des données considérées comme sensibles par la Loi Générale sur la Protection des Données sont
transmises. Cet essai développe une discussion concernant de telles données, qui sont intrinsèquement
liées aux droits personnels et doivent être reconnues comme confidentielles afin de garantir le droit à la
vie privée des sujets de données, ainsi que le respect de la confidentialité médicale. On en conclut que
la violation éventuelle de données sensibles peut entraîner des sanctions administratives pour les agents
de traitement. Néanmoins, des divergences doctrinales existent quant au régime de responsabilité adopté
par la loi, avec trois interprétations possibles: la responsabilité stricte, la responsabilité pour faute et la
responsabilité active. | en_US |
| Affilliation | Universidade Federal do Espírito Santo. Departamento de Direito. Vitória, ES, Brasil. | |
| Affilliation | Universidade Federal do Espírito Santo. Departamento de Direito. Vitória, ES, Brasil. | |
| Subject | Telemedicine | en_US |
| Subject | Sensitive data | en_US |
| Subject | Personality rights | en_US |
| Subject | Data governance | en_US |
| Subject | General Data Protection Law | en_US |
| Subject in Spanish | Télémédecine | en_US |
| Subject in Spanish | Données sensibles | en_US |
| Subject in Spanish | Droits de la personnalité | en_US |
| Subject in Spanish | Gouvernance des données | en_US |
| Subject in Spanish | Loi générale sur la protection des données | en_US |
| xmlui.metadata.dc.subject.ods | 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
