A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes inseridos no trabalho de tráfico de drogas carioca: contradições e violação de direitos

Abstract

O presente projeto visa compreender criticamente a aplicação de medidas socioeducativas (MSE) aos adolescentes inseridos no trabalho de tráfico de drogas no Rio de Janeiro. Segundo a Covenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, a inserção de crianças e adolescentes ao tráfico de drogas é uma das piores formas de trabalho infantil do mundo. No entanto, no Departamento de Ações Socioeducativas (Degase) do Rio de Janeiro o segundo ato infracional que mais interna e priva adolescentes de liberdade é o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (SINASE, 2017). Assim, tendo como método uma densa análise bibliográfica, buscaremos entender o porquê esses adolescentes são culpabilizados e punidos, por meio de medidas socioeducativas, quando deveriam ser protegidos pelo Estado seguindo o princípio da proteção integral previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para alcançar os objetivos desta pesquisa, buscaremos o entendimento da sociedade e do sistema de justiça brasileiro sobre esta forma de trabalho infantil. Além de analisarmos a possível relação com a chamada “guerra às drogas”, que em função de sua politica focalizada e seletiva, tanto encarcera como também finda a vida de adolescentes pobres, negros e periféricos de forma massiva no Rio de Janeiro.