Comitê Estadual de Saúde de Pernambuco: uma avaliação normativa

Abstract

A judicialização da saúde pública é um problema complexo e multifacetário, que vem crescendo nos últimos trinta anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a saúde figurando como um direito de cidadania e a criação do Sistema Único de Saúde calcado na universalidade e na integralidade. Para lidar com esse fenômeno, e em decorrência de audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça determinou aos tribunais de justiça a criação de Comitês Estaduais de Saúde. Formados por representantes dos sistemas de justiça e saúde, são instâncias que atuam na resolução dos conflitos em saúde através da prevenção de litígios e do diálogo interinstitucional. Em Pernambuco, o Comitê Estadual de Saúde foi criado pelo Tribunal de Justiça no ano de 2017, objetivando a qualificação, o monitoramento e a resolução de demandas de assistência à saúde. O estudo foi qualiquantitativo, ex post, e de desenho exploratório. Fez-se uma avaliação normativa do Comitê Estadual de Saúde (CES/PE) como instrumento de enfrentamento da judicialização da saúde pública no estado, no período compreendido entre os anos de 2017 e 2022, verificando sua conformidade e adequação aos objetivos, critérios e normas preestabelecidas. Utilizou-se, para a produção de dados, a pesquisa documental e a aplicação de questionários aos integrantes do órgão, através da elaboração de modelo lógico e da construção de uma matriz de indicadores para análise e julgamento, considerando-se os componentes de estrutura, processo e resultado. Estabeleceu-se que a conformidade e a adequação do CES/PE se dariam quando fosse atingido percentual igual ou superior a 60% das respostas “Sempre” ou “Frequentemente” e das respostas “Sim”. Os resultados da pesquisa apontaram para uma conformidade e adequação geral de 68,2% do Comitê Estadual de Saúde de Pernambuco em relação às normas e aos objetivos estipulados. Por componente, separadamente, têm-se os seguintes percentuais de conformidade e adequação: estrutura, com 77,8%; processo, com 53,8%; e resultado, com 73,1%. O componente processo não alcançou o percentual de 60% estabelecido, evidenciando lacunas que dificultam a implementação efetiva de políticas e decisões do CES/PE. Concluiu-se que, durante o período analisado, o CES/PE demonstrou ser um instrumento importante para mitigar e qualificar a judicialização da saúde, com iniciativas e deliberações que refletem um compromisso contínuo com a prevenção de litígios e o diálogo interinstitucional com os demais atores que atuam nas questões envolvendo a saúde pública em Pernambuco. Recomendam-se medidas que contribuirão para lidar com a judicialização da saúde pública no estado, como a ampliação da composição e a elaboração de programa de trabalho do órgão, bem como a reativação da Câmara de Resolução Extrajudicial de Conflitos em Saúde Pública em Pernambuco. (AU) .