Browsing by Author "Barata, Danielle"
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Apontamentos sobre o Decreto 8.262/14 à luz do controle do tabagismo e da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
Vianna, Cristiane Galhardo Ferreira et al. | Date Issued: 2014Seção Legislação Comentada: Decreto 8.262/14 que altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.