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APONTAMENTOS SOBRE O DECRETO 8.262/14 À LUZ DO CONTROLE DO TABAGISMO E DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO
Vianna, Cristiane Galhardo Ferreira et al. | Date Issued: 2014
Alternative title
Notes on the Decree 8.262/14 from the perspective of the tobacco control and the Framework Convention on Tobacco Control
Author
Vianna, Cristiane Galhardo Ferreira
Vedovato, Luis Renato
Barata, Danielle
Affilliation
União Internacional Contra a Tuberculose e Doenças Pulmonares. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Universidade Nove de Julho. São Paulo, SP, Brasil / Universidade Estadual de Campinas. Campinas, DF, Brasil / Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Campinas, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Seção Legislação Comentada: Decreto 8.262/14 que altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Keywords in Portuguese
Direito à saúde
Tabagismo
Legislação sanitária
Políticas públicas
 
Keywords
Right to health
Smoking
Health legislation
Public Policies
 
DeCS
Controle do Tabagismo
Publisher
Fiocruz Brasília
Citation
VIANNA, Cristiane Galhardo Ferreira; VEDOVATO, Luis Renato; BARATA, Danielle. Apontamentos sobre o Decreto 8.262/14 à luz do controle do tabagismo e da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 3, n. 3, p. 149-160, out./dez. 2014.
DOI
10.17566/ciads.v3i3.59
ISSN
2358-1824