Browsing by Author "Bombillar Sáenz, Francisco Miguel"

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Acceso al medicamento y derecho a la protección de la salud: régimen jurídico de los medicamentos huérfanos en la Unión Europea

Bombillar Sáenz, Francisco Miguel | Date Issued: 2014

Ainda que o acesso aos medicamentos seja um componente essencial do Direito em relação à proteção da saúde, milhões de cidadãos ainda hoje encontram problemas para conseguir os medicamentos essenciais para a sua saúde, ...
A atuação do Congresso Nacional frente a proposição da adoção de fila única de leitos de UTI durante a pandemia de Covid-19 no Brasil

Rodrigues, Ana Paula Nogueira | Date Issued: 2023

O presente estudo teve como objetivo levantar e sistematizar as proposições referentes a fila única de leitos na base de dados do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no período de 3 de fevereiro a 31 de dezembro de ...