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ACCESO AL MEDICAMENTO Y DERECHO A LA PROTECCIÓN DE LA SALUD: RÉGIMEN JURÍDICO DE LOS MEDICAMENTOS HUÉRFANOS EN LA UNIÓN EUROPEA
Produção de Droga sem Interesse Comercial
Doenças Raras
União Europeia
Alternative title
Access to medication and right to health protection: the orphan drugs legal framework in the European UnionAuthor
Affilliation
Abstract in Portuguese
Ainda que o acesso aos medicamentos seja um componente essencial do
Direito em relação à proteção da saúde, milhões de cidadãos ainda hoje encontram
problemas para conseguir os medicamentos essenciais para a sua saúde, nos países
em desenvolvimento e na União Europeia. Discute-se o regime jurídico europeu
relativo aos medicamentos órfãos, as políticas públicas implementadas na Espanha
para, dentro do quadro comunitário, atender as necessidades das pessoas afetadas
pelas doenças raras bem como, por último, os muitos desafios que ainda precisam
ser resolvidos para poder garantir a essa população esse direito coletivo da proteção
da saúde com igualdade de condições com o resto dos cidadãos.
Abstract
Although access to medicine is a crucial component in the actual context of
the right to health protection, millions of people still have trouble accessing essential
medicines for health in developing countries and the European Union. Is exposed the
European legal regime on orphan drugs, the public policies implemented in Spain
within the EU framework, addressing the needs of people affected by rare diseases
and, finally, the many challenges that remain to be solved to achieve to guarantee to
this collective the right to health protection at parity basis with other citizens.
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Aunque el acceso al medicamento es un componente crucial dentro del contenido propio del derecho a la protección de la salud, millones de ciudadanos tienen, aún hoy, problemas para acceder a medicamentos esenciales para su salud, en los países en vías de desarrollo y en la Unión Europea. Se expone el régimen jurídico europeo que afecta a los medicamentos huérfanos, las políticas públicas emprendidas en España para, dentro del marco comunitario, atender a las necesidades de las personas afectadas por enfermedades raras, así como, por último, los muchos retos que aún quedan por resolver para conseguir garantizar a este colectivo el derecho a la protección de la salud en paridad de condiciones con el resto de ciudadanos.
DeCS
Assistência FarmacêuticaProdução de Droga sem Interesse Comercial
Doenças Raras
União Europeia
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