Browsing by Author "Pinheiro, Maria do Carmo Gomes"
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Saúde como matéria de direito constitucional no Brasil
Pinheiro, Maria do Carmo Gomes et al. | Date Issued: 2012O estudo analisa os textos constitucionais brasileiros (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988) para recuperar o tratamento que cada um dá a matérias de saúde e ao direito à saúde, contextualizando esse tratamento ...