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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/67388
SAÚDE COMO MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL
Direito sanitário
Direito constitucional
Sistema Único de Saúde
Derecho sanitario
Derecho constitucional
Sistema Único de Saúde
Alternative title
Health as a matter of constitutional law in BrazilAffilliation
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Programa de Direito Sanitário. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Programa de Direito Sanitário. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
O estudo analisa os textos constitucionais brasileiros (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988) para recuperar o tratamento que cada um dá a matérias de saúde e ao direito à saúde, contextualizando esse tratamento historicamente e do ponto de vista da evolução do nosso Direito Constitucional. Conclui que o direito à saúde só ganha sede constitucional inconteste em 1988, e revela aspecto inovador do nosso constitucionalismo, representado pela organização institucional, presente já na Constituição de 1934 (que determinava que a União organizasse um serviço nacional de combate a endemias) e na de 1988 (que criou o Sistema Único de Saúde). Por fim, o estudo registra que, ao constitucionalizar o direito à saúde e dar tratamento especial à matéria, o constituinte de 1988 impulsionou o tratamento jurídico da questão da saúde e o desenvolvimento do Direito Sanitário no Brasil.
Abstract
The paper analyzes Brazilian constitutions (1824, 1891, 1934, 1937, 1946,
1967 and 1988) to recover the treatment that they give to health matters and to the
right to health, historically contextualizing this treatment from the point of view of the
evolution of our Constitutional Law. It concludes that the right to health only wins
uncontested constitutional seat in 1988, and reveals a novel aspect of our
constitutionalism, represented by the institutional organization, already present in the
1934 Constitution (which required the Union to organize a national service to combat
endemic diseases) and in that of 1988 (which created the Sistema Único de Saúde).
Finally, the paper notes that, when constitucionalizes the right to health and gives
special treatment to the subject, the constituent of 1988 spurred the legal treatment of
the issue and the development of the Health Law in Brazil.
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El estudio analiza los textos de las constituciones de Brasil (1824, 1891,
1934, 1937, 1946, 1967, 1988) para recuperar el tratamiento que cada uno da a los
temas de salud y al derecho a la salud, y contextualizar este tratamiento
históricamente y desde el punto de vista de la evolución del Derecho Constitucional
brasileño. Concluye que el derecho a la salud sólo gana lugar constitucional
incontestable en 1988, y revela aspecto innovador del constitucionalismo brasileño,
representado por la determinación, en el texto constitucional, de la organización
institucional del sector, ya presente en la Constitución de 1934 (que determina a la
Unión organizar un servicio nacional de lucha contra las enfermedades endémicas) y
en la de 1988 (que creó el Sistema Único de Saúde). Al fin, señala que, al
constitucionalizar el derecho a la salud y dar tratamiento especial al tema, el
constituyente de 1988 impulsó el tratamiento jurídico de la cuestión de la salud y el
desarrollo del Derecho Sanitario en Brasil.
Keywords in Portuguese
Direito à saúdeDireito sanitário
Direito constitucional
Sistema Único de Saúde
Keywords in Spanish
Derecho a la saludDerecho sanitario
Derecho constitucional
Sistema Único de Saúde
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