Browsing by Subject "Federal legislation"
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Publicidade de alimentos ultraprocessados para crianças em meios digitais: análise de políticas públicas regulatórias
| Date Issued: 2024Atualmente, é notável o crescimento da utilização dos meios digitais, inclusive por crianças, ao passo que há avanço do desenvolvimento de doenças relacionadas ao grande consumo de alimentos ultraprocessados. Diante disso, ... -
Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde
| Date Issued: 2023Objetivo: o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios. Metodologia: tratou-se de um estudo ...