Publicidade de alimentos ultraprocessados para crianças em meios digitais: análise de políticas públicas regulatórias

Abstract

Atualmente, é notável o crescimento da utilização dos meios digitais, inclusive por crianças, ao passo que há avanço do desenvolvimento de doenças relacionadas ao grande consumo de alimentos ultraprocessados. Diante disso, esta dissertação tem como objetivo analisar a produção de atos normativos instituidores de Políticas Públicas regulatórias de publicidade de alimentos ultraprocessados para crianças em meios digitais, identificando as recomendações internacionais da OMS e analisar as regulações do Canadá e do Chile sobre o tema de pesquisa. A metodologia utilizada é a análise qualitativa por meio de análise documental e de atos normativos publicados após a promulgação da Constituição de 1988, delimitados a leis, decretos, medidas provisórias, portarias e resoluções federais, por meio de sítios eletrônicos públicos e abertos, sendo selecionados para tal o Portal da Legislação do Planalto, o Sistema de Cadastro e Consulta de Legislações do SUS (LEGISUS), o canal de pesquisa da Anvisa e o sítio eletrônico do Núcleo de Estudos sobre Bioética e Diplomacia em Saúde (Nethis), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). De fato, verifica-se a dificuldade em encontrar regulação específica sobre o objeto pesquisado, o que levou esta dissertação à produção de uma proposta de alteração da RDC nº 24/2010, da Anvisa, normativo que mais se aproxima do ideal de regulamentação de publicidade de alimentos. Diante do exposto, faz-se necessária alteração da Resolução nº 24/2010, da Anvisa, para ajustes da legislação vigente e amparo das publicidades de alimentos ultraprocessados em meios digitais. Esta pesquisa se propõe, ao final, a apresentar proposta de alteração desse ato normativo.