Browsing by Subject "Financial responsibility"
Now showing items 1-1 of 1
-
Direito e dever constitucional fundamental à saúde e responsabilidade financeira e criminal pelos dinheiros públicos
| Date Issued: 2016A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da ...