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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/65802
DIREITO E DEVER CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CRIMINAL PELOS DINHEIROS PÚBLICOS
Derecho y deber constitucional fundamental de la salud y responsabilidad financiera y penal por los fondos públicos
Responsabilidade criminal
Dinheiros públicos
Direitos constitucionais fundamentais sociais da protecção da saúde
Financial responsibility
Criminal responsibility
Public funds
Responsabilidad financiera
Responsabilidad penal
Los fondos públicos
Bandeira, Gonçalo Sopas de Melo | Date Issued:
2016
Alternative title
Fundamental constitutional right and duty to health and financial and criminal accountability for public fundsDerecho y deber constitucional fundamental de la salud y responsabilidad financiera y penal por los fondos públicos
Affilliation
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Escola Superior de Gestão. Barcelos, Portugal / Universidade do Minho. Braga, Portugal / Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Braga, Portugal / Sindicato Nacional do Ensino Superior. Portugal.
Abstract in Portuguese
A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.
Abstract
The implementation of Fundamental Constitutional Health and Social Rights
is necessary, appropriate and proportionate, following the demands of the population.
Accountability and self-responsibility play a very important role. This requires the
development of constitutional principles that protect public funds against corruption and
offer a constitutional right to health protection. Financial and criminal liability might provide
an incentive to improve the management of public funds and reinforce fundamental
constitutional principles, particularly regarding the right to health. Constitutional,
administrative and criminal issues, as well as public management and administration and
the science of good governance, should be articulated in a single strategy also in the health
sector. In Portugal and Brazil also.
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La aplicación de la Ley constitucional fundamental de la Salud Social es clave.
Es necesaria, adecuada y proporcionada conforme a los principios constitucionales de
transparencia y capacidad de respuesta a las necesidades de la población, la
responsabilidad y la propia responsabilidad. Todo esto también incluye el desarrollo de los
principios constitucionales que son anti-corrupción. También en el derecho constitucional a
la protección de la salud. La responsabilidad financiera y criminal puede ser un incentivo
para mejorar la gestión de los fondos públicos y mejorar la aplicación de los principios
constitucionales fundamentales. En particular, la cuestión del derecho a la salud. Las áreas
penales, la administración pública administrativa constitucional y ciencia de la gestión y el
buen gobierno también en el sector de la salud, deben articularse en una sola estrategia.
Tanto en Portugal y Brasil.
Keywords in Portuguese
Responsabilidade financeiraResponsabilidade criminal
Dinheiros públicos
Direitos constitucionais fundamentais sociais da protecção da saúde
Keywords
Social fundamental constitutional rights of health protectionFinancial responsibility
Criminal responsibility
Public funds
Keywords in Spanish
Derechos constitucionales fundamentales sociales de protección de la saludResponsabilidad financiera
Responsabilidad penal
Los fondos públicos
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