Author | Bandeira, Gonçalo Sopas de Melo | |
Access date | 2024-09-09T14:18:55Z | |
Available date | 2024-09-09T14:18:55Z | |
Document date | 2016 | |
Citation | BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Direito e dever constitucional fundamental à saúde e responsabilidade financeira e criminal pelos dinheiros públicos. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 5, p. 61-76, dez. 2016. Supl. 1. | en_US |
ISSN | 2358-1824 | en_US |
URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/65802 | |
Description | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autore deste trabalho não possui vínculo com a Fiocruz. | en_US |
Abstract in Portuguese | A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil. | en_US |
Language | por | en_US |
Publisher | Fiocruz Brasília | en_US |
Rights | open access | en_US |
Subject in Portuguese | Responsabilidade financeira | en_US |
Subject in Portuguese | Responsabilidade criminal | en_US |
Subject in Portuguese | Dinheiros públicos | en_US |
Subject in Portuguese | Direitos constitucionais fundamentais sociais da protecção da saúde | en_US |
Title | Direito e dever constitucional fundamental à saúde e responsabilidade financeira e criminal pelos dinheiros públicos | en_US |
Alternative title | Fundamental constitutional right and duty to health and financial and criminal accountability for public funds | en_US |
Alternative title | Derecho y deber constitucional fundamental de la salud y responsabilidad financiera y penal por los fondos públicos | en_US |
Type | Article | en_US |
DOI | 10.17566/ciads.v5i0.342 | |
Abstract | The implementation of Fundamental Constitutional Health and Social Rights
is necessary, appropriate and proportionate, following the demands of the population.
Accountability and self-responsibility play a very important role. This requires the
development of constitutional principles that protect public funds against corruption and
offer a constitutional right to health protection. Financial and criminal liability might provide
an incentive to improve the management of public funds and reinforce fundamental
constitutional principles, particularly regarding the right to health. Constitutional,
administrative and criminal issues, as well as public management and administration and
the science of good governance, should be articulated in a single strategy also in the health
sector. In Portugal and Brazil also. | en_US |
xmlui.metadata.dc.description.abstractes | La aplicación de la Ley constitucional fundamental de la Salud Social es clave.
Es necesaria, adecuada y proporcionada conforme a los principios constitucionales de
transparencia y capacidad de respuesta a las necesidades de la población, la
responsabilidad y la propia responsabilidad. Todo esto también incluye el desarrollo de los
principios constitucionales que son anti-corrupción. También en el derecho constitucional a
la protección de la salud. La responsabilidad financiera y criminal puede ser un incentivo
para mejorar la gestión de los fondos públicos y mejorar la aplicación de los principios
constitucionales fundamentales. En particular, la cuestión del derecho a la salud. Las áreas
penales, la administración pública administrativa constitucional y ciencia de la gestión y el
buen gobierno también en el sector de la salud, deben articularse en una sola estrategia.
Tanto en Portugal y Brasil. | en_US |
Affilliation | Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Escola Superior de Gestão. Barcelos, Portugal / Universidade do Minho. Braga, Portugal / Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Braga, Portugal / Sindicato Nacional do Ensino Superior. Portugal. | en_US |
Subject | Social fundamental constitutional rights of health protection | en_US |
Subject | Financial responsibility | en_US |
Subject | Criminal responsibility | en_US |
Subject | Public funds | en_US |
Subject in Spanish | Derechos constitucionales fundamentales sociales de protección de la salud | en_US |
Subject in Spanish | Responsabilidad financiera | en_US |
Subject in Spanish | Responsabilidad penal | en_US |
Subject in Spanish | Los fondos públicos | en_US |
DeCS | Responsabilidade Legal | en_US |
DeCS | Responsabilidade Penal | en_US |
DeCS | Direito à Saúde | en_US |
DeCS | Gastos em Saúde | en_US |