Browsing by Subject "ICMS"
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A carga tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços: a aplicação do princípio da seletividade nos medicamentos
| Date Issued: 2019Esta pesquisa pretende abordar a consequência da não aplicação do princípio da seletividade no âmbito do ICMS no acesso aos medicamentos pela população, abordando, especialmente, a consequência da alta tributação na ...