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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/48735
Type
DissertationCopyright
Open access
Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
Metadata
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A CARGA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS: A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NOS MEDICAMENTOS
Preparações Farmacêuticas
Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde
Gastos em Saúde
Iniquidade Social
Política de Saúde
Preço de Medicamento
Legislação
Pesquisa Qualitativa
Literatura de Revisão como Assunto
Michelli, Letícia D’Aiuto de Moraes Ferreira | Date Issued:
2019
Alternative title
The tax burden of the Tax on the Circulation of Goods and Services: the application of the principle of selectivity to medicinesAdvisor
Co-advisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Esta pesquisa pretende abordar a consequência da não aplicação do princípio da seletividade no âmbito do ICMS no acesso aos medicamentos pela população, abordando, especialmente, a consequência da alta tributação na \201Ccapacidade de pagamento\201D dos cidadãos. Os objetivos deste trabalho consistem na discussão da aplicação do princípio da seletividade no ICMS, passando pela abordagem dos aspectos mais importantes do panorama tributário nacional e das questões relativas à regulação de preços de medicamentos; bem como a realização de discussão sobre a importância do princípio da seletividade na CRFB e na própria concepção de justiça fiscal. Ademais, busca-se a realização da análise da carga tributária sobre os medicamentos psiquiátricos atípicos selecionados, comparando-se a tributação prevista na lista da CMED com a alíquota padrão do ICMS no Rio de Janeiro. A pesquisa realizada é do tipo qualitativa, de caráter exploratório, calcada na revisão de literatura existente sobre o tema. Ademais, para a constatação da carga tributária aplicável utilizou-se a tabela de preços mensalmente publicada pela CMED. Adotou-se como referencial teórico a doutrina de Roque Carazza, com o objetivo de discutir a constitucionalidade da não aplicação do referido princípio também ao ICMS, a importância da carga tributária na composição do preço do medicamento e a consequência do preço final deste no seu acesso. Buscou-se ainda explicitar os contrapontos doutrinários, trazendo, neste trabalho, os debates importantes sobre as causas de existir o próprio sistema tributário e seu fundamento no princípio da seletividade, através de busca em bancos de dados públicos, análise da legislação aplicável e decisões judiciais relevantes sobre o tema. Abordando-se a relevância da saúde mental para o bem estar da população mundial e o histórico da revolução psiquiátrica no mundo e no Brasil, não há dúvidas de que a substituição do modelo hospitalocêntrico pelas redes de apoio depende do correto tratamento dos indivíduos, o que inclui o acesso aos medicamentos, especialmente no caso da esquizofrenia. Assim, analisou-se as peculiaridades dos antipsicóticos atípicos de segunda geração selecionados, bem como a carga tributária a estes aplicável. Neste contexto, a existência de benefícios fiscais envolvendo os tributos federais aplicáveis sobre os medicamentos antipsicóticos analisados aparece de forma importante no sistema tributário nacional. Em contraponto, a não aplicação do princípio da seletividade no ICMS no Estado do Rio de Janeiro com relação a estes, no que tange a realização de compras privadas e a insuficiência da regulação do preço máximo dos medicamentos pela CMED acaba por ensejar graves consequências, especialmente o abandono do tratamento e a realização de gastos catastróficos pelas famílias.
Abstract
This research intends to address the consequence of the non-application of the principle of selectivity in the scope of ICMS related to the access to medicines by the population, especially addressing the consequence of the high taxation on the "capacity to pay" of the citizens. This work intends to discuss the application of the principle of selectivity in ICMS, going through the most important aspects of the national tax landscape and issues related to the regulation of drug prices; as well as the discussion about the importance of the principle of selectivity in the Federal Constitution and the very concept of fiscal justice. In addition, the analysis of the tax burden on selected atypical psychiatric drugs is sought, comparing the taxation foreseen in the list of CMED with the standard rate of ICMS in Rio de Janeiro. The research carried out is of the qualitative type, of an exploratory nature, based on the review of existing literature on the subject. In addition, to verify the applicable tax burden, the monthly price list published by CMED was used. The doctrine of Roque Carazza was adopted as a theoretical reference, with the purpose of discussing the constitutionality of the non-application of this principle also to ICMS, the importance of the tax burden in the composition of the price of the drugs and the its consequences of the final price, and, therefore, in the affordability of medication. It also sought to make explicit the doctrinal counterpoints, bringing in this work the important debates about the causes of the tax system itself and its basis in the principle of selectivity, through search in public databases, analysis of the applicable legislation and judicial decisions relevant information on the subject. The relevance of mental health for the world history and the history of psychiatric, and its evolution in the world and in Brazil, changed the treatment, once based on hospitalization, to the final objective of integrating these individuals in the society. In this context, the access to medicines, especially in the case of schizophrenia, is even more essential. Thus, we analyzed the peculiarities of the selected \201Csecond generation\201D atypical antipsychotics, as well as the tax burden applied to them, verifying that the federal taxes applied to antipsychotic drugs studied complied with its essentiality. In contrast, the high rates of ICMS in the State of Rio de Janeiro applied to this medicines caused the increase the cost of medicines and the failure of CMED when it comes to regulate the prices ends up causing serious consequences, especially the abandonment of the program and the realization of catastrophic out-of-pocket spents by Brazilian families.
DeCS
ImpostosPreparações Farmacêuticas
Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde
Gastos em Saúde
Iniquidade Social
Política de Saúde
Preço de Medicamento
Legislação
Pesquisa Qualitativa
Literatura de Revisão como Assunto
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