A carga tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços: a aplicação do princípio da seletividade nos medicamentos

Abstract

Esta pesquisa pretende abordar a consequência da não aplicação do princípio da seletividade no âmbito do ICMS no acesso aos medicamentos pela população, abordando, especialmente, a consequência da alta tributação na \201Ccapacidade de pagamento\201D dos cidadãos. Os objetivos deste trabalho consistem na discussão da aplicação do princípio da seletividade no ICMS, passando pela abordagem dos aspectos mais importantes do panorama tributário nacional e das questões relativas à regulação de preços de medicamentos; bem como a realização de discussão sobre a importância do princípio da seletividade na CRFB e na própria concepção de justiça fiscal. Ademais, busca-se a realização da análise da carga tributária sobre os medicamentos psiquiátricos atípicos selecionados, comparando-se a tributação prevista na lista da CMED com a alíquota padrão do ICMS no Rio de Janeiro. A pesquisa realizada é do tipo qualitativa, de caráter exploratório, calcada na revisão de literatura existente sobre o tema. Ademais, para a constatação da carga tributária aplicável utilizou-se a tabela de preços mensalmente publicada pela CMED. Adotou-se como referencial teórico a doutrina de Roque Carazza, com o objetivo de discutir a constitucionalidade da não aplicação do referido princípio também ao ICMS, a importância da carga tributária na composição do preço do medicamento e a consequência do preço final deste no seu acesso. Buscou-se ainda explicitar os contrapontos doutrinários, trazendo, neste trabalho, os debates importantes sobre as causas de existir o próprio sistema tributário e seu fundamento no princípio da seletividade, através de busca em bancos de dados públicos, análise da legislação aplicável e decisões judiciais relevantes sobre o tema. Abordando-se a relevância da saúde mental para o bem estar da população mundial e o histórico da revolução psiquiátrica no mundo e no Brasil, não há dúvidas de que a substituição do modelo hospitalocêntrico pelas redes de apoio depende do correto tratamento dos indivíduos, o que inclui o acesso aos medicamentos, especialmente no caso da esquizofrenia. Assim, analisou-se as peculiaridades dos antipsicóticos atípicos de segunda geração selecionados, bem como a carga tributária a estes aplicável. Neste contexto, a existência de benefícios fiscais envolvendo os tributos federais aplicáveis sobre os medicamentos antipsicóticos analisados aparece de forma importante no sistema tributário nacional. Em contraponto, a não aplicação do princípio da seletividade no ICMS no Estado do Rio de Janeiro com relação a estes, no que tange a realização de compras privadas e a insuficiência da regulação do preço máximo dos medicamentos pela CMED acaba por ensejar graves consequências, especialmente o abandono do tratamento e a realização de gastos catastróficos pelas famílias.