Browsing by Subject "Medication registration"
Now showing items 1-1 of 1
-
O fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa pelo poder público por força de decisão judicial após o julgamento do tema 500 pelo Supremo Tribunal Federal
| Date Issued: 2019Objetivo: analisar as novas hipóteses permissivas para a dispensação de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo poder público por meio de ação judicial após o julgamento do Tema de ...