Browsing by Subject "Obrigatoriedade"
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A vacinação obrigatória na perspectiva do Supremo Tribunal Federal
| Date Issued: 2021Objetivo: analisar descritivamente as conclusões fixadas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.586 e 6.587 e do Recurso Extraordinário ...