Browsing PE - IAM - Relatórios de Pesquisa by Subject "Crimes against public health"
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O bem jurídico saúde pública e sua tutela na legislação penal: análise dos crimes contra a saúde pública previstos no Código Penal e desafios para a atuação do Ministério Público: Relatório técnico de pesquisa
| Date Issued: 2024Trata-se de relatório técnico de pesquisa, correspondente ao Produto Técnico e Tecnológico (PTT) da dissertação de Mestrado profissional que tem o tema: O BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA E SUA TUTELA NA LEGISLAÇÃO PENAL: análise ...