Browsing MS - REA - Texto by Subject "Lei nº 8.080/1990"
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Bases legais do SUS: leis orgânicas da saúde
| Date Issued: 2010Apresenta os aspectos legais da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990 e da Lei 8.142/1990 que menciona sobre a participação popular na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde.