Bases legais do SUS: leis orgânicas da saúde

Universidade Federal do Mato Grosso do Sul; Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Mato Grosso do Sul

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Bases legais do SUS - Leis org... (1.380Mb)

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Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Mato Grosso do Sul. Campo Grande, MS, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Mato Grosso do Sul. Campo Grande, MS, Brasil.
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Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Mato Grosso do Sul. Campo Grande, MS, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Mato Grosso do Sul. Campo Grande, MS, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Mato Grosso do Sul. Campo Grande, MS, Brasil.

Abstract in Portuguese

Apresenta os aspectos legais da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990 e da Lei 8.142/1990 que menciona sobre a participação popular na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde.

Keywords in Portuguese

Lei nº 8.080/1990
Lei nº 8.142/1990
Conselhos de saúde
Conferências de saúde
Saúde pública
Políticas Públicas de Saúde
Lei Orgânica
Sistema Único de Saúde (SUS)

Publisher

Editora UFMS; Fiocruz Mato Grosso do Sul. Unidade Cerrado Pantanal

Citation

CORREIA, Adélia Delfina da Motta S. et al. (org.). Bases legais do SUS: leis orgânicas da saúde. In: Políticas públicas de saúde e processo de trabalho em saúde da família. Campo Grande, MS: UFMS: Fiocruz Unidade Cerrado Pantanal, 2010. (Curso de Pós-graduação em Atenção Básica em Saúde da Família. v. 2, unidade 1, módulo 3, p. 52-58).

Previous source

https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/2985https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/164 (p. 52-58)

Educational description

Apresentar sucintamente a Lei Orgânica de Saúde nº 8080 de 19 de setembro de 1990, elaborada para regulamentar o SUS criado na Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.142/1990 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade (Conselhos de Saúde) na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros a área da saúde.