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Dissertation
Somente sei que é um direito: percorrendo caminhos do acesso à informação e à saúde dos usuários do SUS no Distrito Federal
| Date Issued:
2022 | Copyright:
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Direito sanitário: coletânea em homenagem à Profa. dra. Maria Célia Delduque
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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O Estado pode ser responsabilizado pelas mortes decorrentes da pandemia de coronavírus?
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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Tema 793 do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre lacunas e contradições
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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Freedom from choice: the U.S. Supreme Court decision in Dobbs v. Jackson
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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O Estado regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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