Assistência farmacêutica na atenção básica e Programa Farmácia Popular do Brasil: uma análise crítica das políticas públicas de provisão de medicamentos no Brasil

Abstract

A implementação do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) no ano de 2004 introduziu no país uma terceira fonte de provisão de medicamentos, sendo as outras duas a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (AFAB) e as farmácias comerciais. O PFPB introduziu novos mecanismos, como o subsídio, o copagamento e a parceria público privado (PPP) com o varejo farmacêutico na modalidade Aqui Tem Farmácia Popular (ATFP), a qual se tornou a mais important delas considerando o volume de recursos financeiros destinados e a quantidade de pontos de dispensação. Entre as polêmicas envolvendo o programa, destaca-se o tipo de relação entre o ATFP e a AFAB, se de competição ou complementariedade. Este estudo teve como objetivo analisar as relações entre o ATFP e a AFAB, a partir da caracterização e discussão destas políticas no contexto mais amplo de desafios e disputas no Sistema Único de Saúde. Foram definidos como eixos de caracterização os aspectos assistenciais, gerenciais e políticos/econômicos/ideológicos. Estes foram organizados a partir de matriz que orientou a sistematização dos dados. Realizou-se a revisão da literatura científica e técnica, assim como consulta a bases de dados secundários de acesso público e a documentos oficiais. Identificou-se que, apesar da AFAB e o ATFP possuírem quantidades similares de pontos de dispensação, o número de municípios cobertos pela primeira é maior (superior 90% contra 77% em 2014), assim como sua utilização como fonte de obtenção de medicamentos para hipertensão e diabetes (45-60% na AFAB e 13-19% no ATFP, sendo o restante obtido no setor privado). Para outros medicamentos, o setor privado permanece como a principal fonte de obtenção. Apesar da maior cobertura e utilização da AFAB, o financiamento do ATFP cresceu de maneira acelerada, principalmente a partir da modalidade Saúde Não Têm Preço (SNTP), tendo ultrapassado o montante destinado à AFAB mesmo quando somadas as três esferas federativas. Os modelos de gestão são distintos. De um lado, a AFAB se baseia nos pressupostos da administração direta pelo Estado e apresenta problemas estruturais e de recursos humanos, além de deficiências nas etapas de programação, aquisição e logística. De outro, sendo o ATFP uma PPP, o Estado fica isento das responsabilidades citadas para a AFAB. Todavia, as evidências disponíveis mostram que este modelo, que envolve terceirização de funções, é menos custo-efetivo. A disponibilidade de medicamentos no Farmácia Popular é bem superior, o que pode estimular uma possível migração de usuários da AFAB para o programa, ainda que interminente. Ambas as políticas apresentam baixa qualificação dos serviços, sendo focadas na distribuição em detrimento da atenção e do cuidado. Este quadro aponta para uma priorização financeira, política e simbólica do ATFP enquanto política pública. Por outro lado a AFAB mantém suas precariedades. Diante das assimetrias entre AFAB e ATFP, este trabalho analisou ainda a relação deste processo com questões políticas, econômicas e ideológicas que influenciam os caminhos do sistema de saúde. Entre elas, destacamos: o papel das políticas em questão na dinâmica dos modelos de atenção, com foco na segmentação da demanda, nas tensões entre Atenção Básica. seletiva e abrangente e na mercantilização da saúde; o subfinanciamento e os diferentes modelos de gestão dentro do contexto neoliberal, a expansão do mercado farmacêutico e as relações com as políticas para o Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS). A partir da perspectiva da consolidação de um sistema de saúde universal e redistributivo faz-se necessário ampla discussão sobre os rumos das políticas farmacêuticas no Brasil, bem como o enfrentamento às principais questões estruturais que a permeiam, como os altos e regressivos gastos privados, a baixa qualificação dos serviços farmacêuticos, a regulação do setor privado e a medicalização.