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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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PATENTES DE FORMAS POLIMÓRFICAS NA ÁREA DE FÁRMACOS NO BRASIL E O IMPACTO NA SAÚDE PÚBLICA
Alternative title
Patents of polymorphic forms in the pharmaceutical field in Brazil, and its impact on public healthAuthor
Affilliation
Abstract in Portuguese
O artigo pretende demonstrar como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) está examinado os pedidos de patente relativos às formas polimórficas na área farmacêutica. Para tanto foi feito um levantamento do número de pedidos de patente nesta área já analisados pelo INPI no período de janeiro de 2008 a março de 2009. Os resultados revelam que a maioria dos pedidos de patente não preenche alguns dos requisitos de patenteabilidade, assim como da condição de suficiência descritiva, conforme as disposições legais da Lei 9.279/96 (LPI) e a proposta de diretrizes de exame elaborada pelo Instituto.
Abstract
The aim of this article is to show how the National Institute of Industrial Property (INPI) is examining the patent applications related to the polymorphic forms in the pharmaceutical field. In order to do so, there was a survey regarding the number of patent applications in this field. Such applications had already been examined by the INPI from January 2008 to March 2009. Results show that most of the patent applications neither meet some of the patentability requirements, nor some of the descriptive sufficiency condition requirements, in accordance with the legal provisions of Law 9279/96 (LPI) and the exam draft guidelines developed by the Institute.
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