Análise da aplicabilidade dos marcos legais que regulamentam o acesso ao patrimônio genético nacional, a proteção ao conhecimento tradicional e a repartição de benefícios

Abstract

O Brasil é extenso territorialmente e rico em biodiversidade. O aproveitamento eficiente dos recursos naturais pode ser fator chave para o desenvolvimento tecnológico do país. A Medida Provisória nº. 2.186-16/01 publicada no ano de 2001 regulamentou o acesso abiodiversidade brasileira ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios. Após quinze anos, Brasil publicou uma nova legislação para esse fim, a Lei nº 13.123 de 2015. O objetivo dessa pesquisa foi analisar comparativamente os dois instrumentos legais, o anterior regulamentado pela MP nº 2.186-16/2001 e o atual regulamentado pela nova Lei nº 13.123/2015, quanto a sua compreensão e aplicabilidade para o público ao qual se destina. A metodologia aplicada foi a análise de conteúdo. Como resultado identificou-se os provedores do conhecimento tradicional como: populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultorestradicionais. Os usuários deste conhecimento seriam: pessoa naturalou jurídica que acessa ou explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao Patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado. Foi adicionado aos provedores de conhecimento tradicional na nova lei os agricultores. Alguns conteúdos foram acrescentados na Nova lei como o que isenta Micro e Pequenas empresas da repartição de benefícios, assim comoempresas de bens intermediários.